Publicada em 14/07/2016 às 00h00. Atualizada em 14/07/2016 às 08h44

26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: medidas socioeducativas e o tema da redução da maioridade penal

Nessa segunda parte da matéria, confira os pontos ressaltados pelos especialistas em Direito Penal, Rafael Faria e Juliana Bierrenbach.

CONTEÚDO HOMOLOGADO Bahiana
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Medidas socioeducativas – Observemos, de início, que, para a configuração de crime, a pessoa deve praticar uma conduta típica, ilícita e culpável. A conduta, para ser típica, deve estar prevista em lei como criminosa. Para ser ilícita deve, além da tipicidade, não ter sido praticada sob o manto de nenhuma excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direto e estrito cumprimento do dever legal). E, para ser culpável, deve – além da tipicidade e da ilicitude – ter sido praticada por alguém com capacidade de discernir. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a idade é um critério objetivo de incapacidade penal, isto é, até os 18 anos a pessoa não tem a chamada capacidade de culpabilidade. Por isso, não pratica crime (que necessita desses três elementos), mas ato infracional análogo a crime.

As medidas socioeducativas, nesse sentido, são aquelas estabelecidas pelo Capítulo IV do ECA como resposta à prática de ato infracional pelo adolescente, assim como a pena, por sua vez, é a resposta à prática de crime por adultos.

" O objetivo da medida é ressocializar o jovem corrompido por qualquer circunstância para que ele possa usufruir de seus direitos constitucionais de forma igualitária e livre."

Elas vão da advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade à liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, de acordo com as circunstâncias, a gravidade da infração e a capacidade do adolescente de cumpri-las. É importante destacar que, além do objetivo de responsabilização daquele indivíduo ante os atos infracionais praticados, essas medidas buscam também contribuir para que ele possa ser capaz de compreender as consequências que seus atos impensados podem causar aos seus semelhantes. O objetivo da medida é ressocializar o jovem corrompido por qualquer circunstância para que ele possa usufruir de seus direitos constitucionais de forma igualitária e livre.

Recentemente, visando definir regras mais claras acerca das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator, o legislador criou a Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Nessa lei há o cuidado de traçar os limites à atuação do aplicador do direito, bem como a necessidade de se assegurar o mínimo de dignidade ao indivíduo inserido nesse sistema, em tese, ressocializador.

Devemos ressaltar, entretanto, que os obstáculos ao cumprimento das medidas socioeducativas são semelhantes a tantos outros que encontramos em nosso país: falta de capacidade de gestão. Hoje, os adolescentes não recebem nada que chegue perto do ideal do que pode ser chamado de “socioeducativo”. As unidades de internação são exatamente iguais a estabelecimentos prisionais, inclusive com divisão por facção criminosa e privação absoluta de dignidade. Nessas condições, a possibilidade de reinserção do adolescente na sociedade é próxima à nula.

Tangente a isso, devemos destacar, também, que reduzir a maioridade penal para 16 anos é, em primeiro lugar, ferir frontalmente diversos tratados internacionais, especialmente a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, à qual o Brasil tornou-se signatário ainda na década de 1990, quando da criação e efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

"...devemos destacar, também, que reduzir a maioridade penal para 16 anos é, em primeiro lugar, ferir frontalmente diversos tratados internacionais, especialmente a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, à qual o Brasil tornou-se signatário ainda na década de 1990..."

Em segundo lugar, a própria Constituição da República e todos os valores que dela emanam ante o garantismo de direitos que todos os indivíduos possuem seriam, igualmente, violados. Não há que se considerar como positiva uma proposta de emenda constitucional que versa sobre tal assunto, visto que a referida modificação tem vistas tão somente ao aumento da punição àqueles que não são ainda plenamente capazes de discernir as consequências de seus atos.

As pessoas ignoram o fato de já terem sido adolescentes, inconsequentes e sem limites em sua juventude. É clinicamente comprovado que adolescentes de 16 anos não possuem plena cognição sobre o resultado daquilo que praticam. É errado dizer que os adolescentes “não sabem o que fazem”, porque eles têm cognição suficiente para delinearem aquilo que praticam. Entretanto, não conseguem determinar quais as consequências que aquele ato pode causar, tanto na esfera pública quanto na privada das relações sociais.

Isso soma-se ao fato de que, na maioria dos casos, até o indivíduo com idade superior a 18 anos não dispõe de um psicológico completamente formado e maduro para enfrentar a punição que o sistema o impõe. Portanto, o objetivo da proposta de emenda, nesse sentido, foge completamente de todos os padrões estabelecidos pela própria Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil faz parte.

"Além disso, a redução da maioridade penal vem com um objetivo claro de punir e privar a liberdade de jovens excluídos socialmente, com cor e realidade social já conhecidas. "

Além disso, a redução da maioridade penal vem com um objetivo claro de punir e privar a liberdade de jovens excluídos socialmente, com cor e realidade social já conhecidas. Trata-se de uma proposta de emenda constitucional que vem para alterar o texto da Lei Maior e mais uma série de outros diplomas que versam sobre o direito da criança e do adolescente, objetivando, assim, expor esse adolescente a um sistema prisional que já provou ser uma fábrica de reincidência (70%) e, portanto, sem alcançar o caráter reintegrador da pena.

Se aplicada, é uma medida que não terá efeitos práticos com vistas à inibição do cometimento de outros delitos, isto porque o Brasil é, hoje, o terceiro país que mais encarcera no mundo, perdendo apenas para a China e os Estados Unidos. Esse patamar tende a se modificar porque, nos países citados, a quantidade de pessoas detidas vem diminuindo ante a aplicação de medidas efetivas, enquanto o Brasil insiste em afirmar que a privação de liberdade é a solução para todos os males. Os únicos beneficiados, entretanto, seriam aqueles que lucram direta ou indiretamente com a indústria do encarceramento.

A impunidade está longe de ser uma realidade brasileira, já que o aprisionamento é cada dia mais efetivo e acontece desde antes de a sentença judicial traçar a existência ou não da prática de um crime.

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